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A Constitui‡Æo da República Federativa do Brasil de 1988 aponta a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, determina‡Æo que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica a‡äes e servi‡os federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estratégias da descentraliza‡Æo, com dire‡Æo única em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participa‡Æo da comunidade. Tais prerrogativas confirmam seu caráter de direito social. Por tratar-se de um direito constitucional, a saúde pode ser reivindicada junto ao Poder Judiciário. As solicita‡äes por a‡äes e servi‡os de saúde sÆo as mais diversas, entretanto, a grande maioria é por medicamentos. É inegável a existência de falhas na presta‡Æo da Assistência Farmacêutica e a ineficiência do SUS em algumas situa‡äes, algo que afronta um direito social e legitima a atua‡Æo do judiciário. Entretanto, essa interven‡Æo gera problemas como a perda da equidade e o alto impacto or‡amentário, o que tem motivado a busca por compreensÆo e avalia‡Æo desse fenômeno denominado "Judicializa‡Æo da Saúde".

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Doutorando e Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Possui gradua‡Æo em Farmácia-Bioquímica pela UFMG. Farmacêutico da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG. Pesquisador colaborador do Grupo de Pesquisa em Economia da Saúde (GPES/UFMG).

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