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A presente obra é um estudo sobre o caso da restri‡Æo à importa‡Æo de pneus usados e remoldados, adotada pelo Brasil como política necessária a mitigar os efeitos danosos ao meio ambiente e à saúde, a qual afetou o livre comércio e foi questionada em dois tribunais internacionais: do Mercosul e da Organiza‡Æo Mundial do Comércio (OMC). O posicionamento distinto adotado pelo País em ambos os fóruns internacionais de solu‡Æo de controvérsias e o resultado desses contenciosos muito influenciaram as políticas internas, bem como repercutiram na decisÆo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Argui‡Æo de Descumprimento de Preceito Fundamental 101-3. O estudo analisa em que medida estes fatos beneficiaram a política ambiental no Brasil.

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Maria Auxiliadora Pereira é Mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília, Pós Graduada em Direito Econômico e das Empresas pela Funda‡Æo Getúlio Vargas e Bacharel em Direito. Trabalha como Analista de Comércio Exterior na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

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