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Este livro analisa, através do paradigma abordado pelas teorias críticas da criminologia, o processo de apura‡Æo do ato infracional e de aplica‡Æo das medidas socioeducativas para adolescentes, abordando as principais falhas dos dispositivos do Estatuto da Crian‡a e do Adolescente (ECA), responsáveis por determinar, de forma desigual e arbitrária, uma sele‡Æo de indivíduos indesejados na sociedade, considerados, em razÆo dos seus comportamentos e de suas personalidades, como inimigos do controle punitivo.

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Advogado. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Jurídica das Faculdades Integradas Barros Melo (FIBAM) e da Faculdade Nova Roma.

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