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Embora tenha avan‡ado muito no Brasil, a regulariza‡Æo fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condi‡Æo básica para a dignidade da pessoa humana, nÆo alcan‡ou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regulariza‡Æo da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcan‡ar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n
11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regulariza‡Æo fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarca‡Æo urbanística, da legitima‡Æo de posse e posterior conversÆo desta em propriedade, pela usucapiÆo administrativa, sem qualquer interven‡Æo judicial.

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Possui gradua‡Æo em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, especializa‡Æo em Direito Notarial e Registral e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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