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Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na indu‡Æo a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inser‡Æo social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da "Lei de Cotas", se de obriga‡Æo trabalhista ou de restri‡Æo administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questÆo trata da imposi‡Æo às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n° 8.213/91, cunhada como "Lei de Cotas" conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administra‡Æo Pública neste cenário, pois se sugere que, para a efetiva concretiza‡Æo do direito constitucional à inclusÆo social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a institui‡Æo de política pública de incentivo às empresas em combina‡Æo com a Lei de Cotas, ou seja, o exercício da fun‡Æo pública pela Administra‡Æo Fomentadora, como nomina a doutrina, e nÆo meramente o exercício do poder de polícia clássico de fiscaliza‡Æo da empresa.

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César Augusto Di Natale Nobre tem Mestrado Acadêmico pela PUC/SP, especializa‡Æo em Direito Tributário pela FGV/SP, em Contabilidade Avan‡ada pela FIPECAFI da FEA/USP e em Direito Empresarial pela EPM/SP (Escola Paulista da Magistratura). Graduou-se em Direito pela FGV/SP e em Economia pela PUC/SP. Professor universitário e advogado em SÆo Paulo.

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