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O instituto denominado sham litigation constitui uma exce‡Æo à Noerr-Pennington Doctrine, constru‡Æo jurisprudencial norte-americana que concede imunidade antitruste ao direito de peti‡Æo aos poderes públicos. A caracteriza‡Æo da sham litigation ocorre nas hipóteses em que o direito de peti‡Æo é exercido como mero simulacro para lesar a livre concorrência, por meio da utiliza‡Æo abusiva das instâncias administrativas e judicias. O livro pretende investigar se o exercício do direito de peti‡Æo pode ser restringido em face do direito antitruste no ordenamento jurídico brasileiro, quais seriam os parâmetros para aferir seu eventual caráter abusivo, bem como a compatibilidade da doutrina da sham litigation com os dispositivos constitucionais e normas da legisla‡Æo concorrencial pátria. Após análise das decisäes judicias que instituíram a Noerr-Pennington Doctrine e da evolu‡Æo jurisprudencial que estabeleceu as exce‡äes à sua aplica‡Æo (sham litigation), passa-se à aprecia‡Æo das decisäes proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a finalidade de estabelecer o regime jurídico do abuso de direito de peti‡Æo com efeitos anticoncorrenciais no Brasil.

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Mestre em Direito do Mercado pela Universidade de Montpellier (Fran‡a). Pós-Graduado em Direito Público, com ênfase em Direito Regulatório, pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da UniÆo. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Procurador Federal na Advocacia-Geral da UniÆo.

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