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Esta obra trata das invalidades que podem macular o lan‡amento tributário, mais especificamente o lan‡amento de ofício veiculado através do "auto de infra‡Æo". Buscou-se estabelecer critérios seguros para diferenciar os vícios formais e vícios materiais e, por conseguinte, delimitar os efeitos provocados por eles no ato administrativo do lan‡amento. O controle da legalidade do ato de lan‡amento deve ser efetivado a partir de duas vertentes: a regularidade formal, em rela‡Æo à conformidade dos pressupostos extrínsecos, e a regularidade material, relacionada à verifica‡Æo da conformidade dos elementos intrínsecos do lan‡amento. Vícios nos pressupostos extrínsecos, denominados comumente na doutrina por "vícios formais", podem levar à declara‡Æo da invalidade relativa do ato de lan‡amento (atos anuláveis); vícios nos elementos intrínsecos, chamados na doutrina por "vícios materiais", implicam a declara‡Æo de invalidade absoluta do ato de lan‡amento (atos nulos). Por fim, para comprovar a aplica‡Æo prática da teoria desenvolvida trouxemos uma série de decisäes sobre a matéria proferidas pelo Judiciário e pelo CARF.

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Graduado em Engenharia e Direito, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, pós-graduado em Derecho Aduanero pela Universidade de Valência - Espanha e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, designado Conselheiro na 3¦ Se‡Æo do CARF/MF. Professor do curso de especializa‡Æo do CEA/PUC-Campinas.

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