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A presente busca elucidar a situa‡Æo nacional do direito à moradia, que nÆo agasalha toda a popula‡Æo. Diversas lutas foram travadas para a consagra‡Æo formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposi‡Æo, pela prote‡Æo também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especula‡Æo imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situa‡Æo de exclusÆo. Nas últimas décadas foram criadas novas legisla‡äes que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A interven‡Æo estatal tem início com a cria‡Æo do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regulariza‡Æo fundiária teve como consequência a cria‡Æo de múltiplos projetos. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetiva‡Æo do direito à moradia por meio da regulariza‡Æo fundiária de interesse social tornou possível a apura‡Æo dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. É visível a melhoria das condi‡äes aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela popula‡Æo carente é ratificada.

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Advogada sênior pós graduada em Processo Civil e mestre em Direito Político e Econômico.

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