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O presente trabalho visa, apresentar um esbo‡o sobre as garantias dos contribuintes numa perspectiva actual e a pensar em desenvolvimentos de futuros trabalhos inerente as ferramentas garantisticas. Iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensäes os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administra‡Æo e potenciar os contribuintes na fiscaliza‡Æo do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos.

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Doutorando em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Programa de Doutoramento, Estado Social, Constitui‡Æo e Pobreza.Professor Assistente Convidado, Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola, leccionando as cadeiras de Direito Administrativo e Direito do Ambiente.

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