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A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como àrgÆo Administrativo Tributário, aprecia matéria, nÆo exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribui‡Æo de órgÆo gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da seguran‡a jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.

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Augusto César Rocha Ventura. Advogado. Professor da Universidade Estadual de Goiás-UEG. Mestre em Direito e Políticas Públicas-UniCEUB. MBA em Direito da Economia e da Empresa-FGV. Proficiente Investigador em Direito Financeiro e Tributário - Universidade de Extremadura, Espanha. Especialista em Estudos de Política e Estratégia-UEG/ADESG.

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