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O presente estudo visa analisar a possibilidade de aplica‡Æo da teoria da boa-fé objetiva para fins de resolu‡Æo dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como elemento essencial ao restabelecimento das bases do instituto dos danos morais. Através da aplica‡Æo dessa teoria ao caso em concreto, se possibilita a aplica‡Æo de senten‡as mais justas e efetivas, respeitando as bases reparatórias de eventuais indeniza‡äes, bem como a autonomia dos envolvidos em determinado contrato.

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Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos, professor de Direito Processual Civil e Empresarial, advogado do Escritório Capanema Reis Advogados e Consultores.

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