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Efetividade dos direitos humanos a partir da reciclagem de alumínio. Como tentativa de enfrentar as realidades sócio-econômicas e ambientais brasileiras, que apresentam enormes desigualdades sociais bem como grandes desafios ambientais, a Lei n. 12.305 de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 7.404 de 23 de dezembro de 2010, instituiu no Brasil a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o qual prevê, entre outros, a coleta seletiva de resíduos e a reciclagem, como mecanismos de efetiva‡Æo desta política. Desta maneira, os mecanismos de aplica‡Æo da lei podem beneficiar muitos cidadÆos brasileiros que vivem na miséria extrema a terem uma vida mais digna. Assim, a presente pesquisa se insere na linha de pesquisa em Direitos Fundamentais em sua dimensÆo material, no projeto a tutela da pessoa humana perante a ordem política, social e econômica.

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Doutorando em Educa‡Æo pela Universidade de Sorocaba, UNISO; bolsista da Funda‡Æo Dom Aguirre; mestre em Direitos Humanos Fundamentais, UNIFIEO; especialista em Direito Empresarial, PUC/SP; bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, PUC/RS; bacharel em Administra‡Æo de Empresas, PUC/RS; advogado militante e consultor empresarial.

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