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O desenho institucional brasileiro restringe a atua‡Æo dos parlamentares em política externa ao definir que a participa‡Æo do Legislativo se dá ex post. No entanto, no que diz respeito aos atos internacionais de direitos humanos houve uma mudan‡a importante com a aprova‡Æo da Emenda Constitucional (EC) 45/2004. A partir dessa modifica‡Æo introduzida pela emenda e das contribui‡äes de estudos que procuram compreender o papel do Legislativo em política externa, busco analisar como se deu a participa‡Æo desse Poder na política externa de direitos humanos. Tomo aqui os debates parlamentares, travados nas duas Casas do Congresso, acerca dos atos internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional pós Constitui‡Æo de 1988. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temática específica.

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Advogada, especialista em Direito do Trabalho, mestre em Ciência Política, doutoranda do Programa de Pós-Gradua‡Æo em Ciência Política da UFSCar. Pesquisadora do Grupo de Estudos em Teorias de Administra‡Æo e Políticas Públicas (GETAPP) da Unesp.

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