---

A renúncia de receitas possui um regramento específico, que torna ilegítima a política fiscal realizada por municípios que deixam de promover a cobran‡a de sua dívida ativa. Mesmo com a implanta‡Æo do neoliberalismo de regula‡Æo no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gestÆo gerencial e o ajuste fiscal (refor‡ado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000), os municípios usam de expedientes ilícitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injusti‡a a todos.

---

Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Administra‡Æo Pública e em Administra‡Æo Financeira pela Funda‡Æo JoÆo Pinheiro. Advogado. Procurador Municipal. Professor Universitário. Autor de livros e artigos publicados em periódicos de circula‡Æo nacional.

---