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Trata-se de obra cujo conteúdo enfoca a temática do aborto legal. Deste modo, o aborto que significa "matar deliberadamente um embriÆo humano em forma‡Æo" DWORKIN(2003), está tipificado no Código Penal Brasileiro de 1940, como um tipo penal punível, sendo este ato admitido somente em dois casos, quando nÆo há outro meio de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro - art. 128, inciso II do Código Penal. Diante disso, o objetivo deste trabalho, foi o de estudar a recusa dos médicos da rede pública em realizar o aborto legal, em mulheres vítimas de violência sexual, por obje‡Æo de consciência, sob a dinâmica dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres. O presente trabalho apresente três capítulos: O 1
destaca o direito geral de liberdade da mulher em rela‡Æo ao aborto legal no Brasil. O 2
mostra o direito geral de liberdade dos profissionais de saúde da rede pública, em rela‡Æo a obje‡Æo de consciência. O 3
enfatiza o acesso ao aborto legal no Brasil versus a alega‡Æo de obje‡Æo de consciência dos médicos.Neste capítulo foi realizada a pondera‡Æo do Direito da mulher frente ao Direito do Médico, sobrepondo, quem seria o detentor do direito de escolha.

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Pesquisadora de Núcleo de Pesquisas Cientificas Acadêmicas, com várias pesquisas e artigos publicados, dentre eles, temáticas ligadas a questÆo de gênero.Bacharel em Direito pela UNESC.Advogada há 5 anos.

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