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Há muito é conhecido de todos do meio acadêmico, sobre a precariedade prática do conjunto de leis existentes no Brasil, principalmente quando este é confrontado em paralelo ao autêntico cumprimento dos direitos humanos. Assim, quando tais direitos sÆo transgredidos em nosso país e nossa Justi‡a nÆo consegue repará-los, busca-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fidedigna salvaguarda para que estes direitos sejam cumpridos na sua totalidade. Daí surgem as indaga‡äes: - Quando é que se realiza de fato a atua‡Æo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial, nos casos brasileiros de viola‡Æo dos direitos humanos? - Qual é a influência que nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, pode ter na implementa‡Æo das decisäes no Estado brasileiro pela garantia dos direitos humanos e submissÆo ao Direito Internacional? SÆo questäes que debatemos e que tem o objetivo singelo de analisar os casos em que o Brasil foi investigado e, em algumas vezes, condenado pela CORTE por viola‡Æo dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de efetiva‡Æo destes direitos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

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Advogado, Mestre em Direito pela PUC-GOIµS, Professor universitário de gradua‡Æo e pós-gradua‡Æo. Autor dos livros "Academia Goiana de Direito" e "Reflexäes Sobre o Direito do Início do Século XXI". Membro da Academia Goiana de Direito, da Academia Goianiense de Letras e da UniÆo Brasileira de Escritores, Se‡Æo Goiás.

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