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Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussÆo desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissäes legislativas, caracterizando as omissäes inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadÆo contra tais omissäes. Demonstra a efetividade mitigada da a‡Æo de inconstitucionalidade por omissÆo e do mandado de injun‡Æo como instrumento de prote‡Æo do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a rela‡Æo entre uma a‡Æo de responsabilidade civil por omissÆo legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissÆo.

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Mestre em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra -Portugal, título reconhecido pela UFPR. Especialista em direito e processo do trabalho. Advogada e Docente em cursos de gradua‡Æo e preparatório para concurso público. Graduada em direito pela Universidade Estadual de Londrina. Gestora da Unidade Arapongas-Damásio educacional.

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