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Um dos instrumentos por meio dos quais se manifesta o poder de polícia estatal ambiental em sua vertente preventiva de dano ambiental é o licenciamento ambiental. Adota-se o licenciamento ambiental com a natureza jurídica de um procedimento administrativo, cuja exterioriza‡Æo se faz por meio do ato administrativo da licen‡a ambiental que vem a ser o ato administrativo vinculado à lei, sem margem pra discricionariedade, pelo qual o poder público, verificando que o interessado particular ou público atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realiza‡Æo de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal aprecia‡Æo. No exercício do poder de polícia ambiental, o Estado, no sentido de Poder Público nÆo pode ignorar e afastar os bens e valores ambientais protegidos na Carta Maior, nem por suas a‡äes (licenciamento ambiental), nem por sua omissÆo (fiscaliza‡Æo, monitoramento ou auditoria). Esses valores ambientais constitucionais sÆo indisponíveis. Porém, como a norma constitucional, na maioria das vezes, nÆo fornece regras específicas para a prote‡Æo ambiental, pode-se encontrar na atividade discricionária da Administra‡Æo Pública diferen‡as de entendimento ou de percep‡Æo.

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Ana Paula é Graduada em Direito pela Universidade de SÆo Paulo/USP, com Especializa‡Æo em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de SÆo Paulo/PUC/SP e em Direito Público com ênfase em Magistério Superior pela UNISUL/SC e Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas/UEA. Professora Universitária.

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