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A presente obra tem como objeto a identifica‡Æo e análise dos requisitos mínimos para obten‡Æo de uniformidade entre os mecanismos de sistematiza‡Æo e divulga‡Æo da jurisprudência dos Tribunais de Contas. O tema se justifica, pois apesar de as Cortes trabalharem com uma mesma base normativa e principiológica, as decisäes emanadas se encontram isoladas umas das outras. Tal isolamento advém da disparidade existente na estrutura de sistematiza‡Æo e divulga‡Æo da Jurisprudência das Cortes de Contas, o que dificulta e, por vezes, impede o exercício do Controle Social.

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Possui gradua‡Æo em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - Univali (2001). Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (2008). Mestrado em Ciência Jurídica pela Univali (2014). Professor de Direito Processual Civil na Univali (2015).

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