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Diante dos artigos 30 e 31 da Lei n°. 9.656/98 é garantido aos ex-empregados demitidos sem justa causa, a manuten‡Æo no plano de saúde nas mesmas condi‡äes de cobertura assistencial da época de labor, devendo assumir o valor integral da mensalidade. A lei obriga as empresas a oferecerem a continuidade do contrato de plano de saúde, visando proteger os ex-empregados em tratamentos médicos, possuidores de doen‡as preexistentes e com idade avan‡ada, situa‡äes que dificultam e impedem adesÆo a outro plano. Ocorre que diante da falta de cumprimento por parte das empresas da determina‡Æo legal, o ex-empregado tem que ingressar com uma a‡Æo judicial para poder exercer seu direito. Desta maneira, o presente livro busca esclarecer aos operadores do direito e até mesmo aos ex-empregados (detentores do direito), através de conceitos e pesquisas jurisprudenciais, à qual justi‡a compete processar e julgar a a‡Æo de manuten‡Æo do plano de saúde, para que a lei seja devidamente aplicada e o ex-empregado possa exercer plenamente seu direito.

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Suelen Souza e Silva dos Santos é Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de SÆo Paulo, estagiou no Ministério do Trabalho e Emprego (GTRE/Santo André) e no escritório de Advocacia Agamenon Martins Sociedade de Advogados, onde permanece como Assistente Jurídica na área Cível.

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