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Jair Teixeira dos Reis
Resumo de Direito Financeiro
Para Concursos Públicos
2017. 216 S. 220 mm
Verlag/Jahr: NOVAS EDICIOES ACADEMICAS 2017
ISBN: 3-330-76136-9 (3330761369)
Neue ISBN: 978-3-330-76136-0 (9783330761360)
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O Direito Financeiro é a disciplina jurídica que regula a atividade financeira do Estado, sob o ponto de vista jurídico; Direito Tributário, tendo como dado essencial a norma, conhece o conjunto de normas que disciplinam a tributa‡Æo. O Direito Financeiro busca as normas espalhadas por todo o ordenamento e também as sistematiza, disciplinando a atividade financeira (arrecada‡Æo, administra‡Æo e gastos de dinheiro) visando ao bem comum. Ademais, a finalidade precípua do ente estatal é o atendimento do bem comum de seu povo.
Jair Teixeira dos Reis é natural de Janaúba-MG, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG - UNIMONTES, com especializa‡Æo em Direito Tributário em nível de pós-gradua‡Æo pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Mestre em Educa‡Æo. Conclui o Curso de Doutoramento em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa