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O enfoque especial deste tema é a Indeniza‡Æo do erro judiciário e prisÆo indevida (art. 5
, LXXV, e art. 37,
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, da Constitui‡Æo Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisÆo indevida, que deverÆo ser suportados pelo Estado. Na concretiza‡Æo da fun‡Æo jurisdicional (nÆo somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do servi‡o judiciário, como a demora na presta‡Æo jurisdicional, o erro judiciário, a prisÆo indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atua‡Æo culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denega‡Æo da justi‡a. A exigência de repara‡Æo dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua fun‡Æo específica de elabora‡Æo e entrega da presta‡Æo jurisdicional...

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Graduado em Jornalismo pela PUC/Campinas(1974). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de SÆo JoÆo da Boa Vista (1978). Mestre em Direito Processual Penal pela - PUC/SP (2004). Mestre em Direito do Estado pela USP (2006) e Doutor em Direito do Estado-USP(2012). Procurador de Justi‡a do Ministério Público do Estado de SÆo Paulo, aposentado.

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