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Este estudo tem por objeto a efetiva‡Æo dos direitos sociais por meio da atua‡Æo preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, representando a concretiza‡Æo da justi‡a social por meio da transforma‡Æo das estruturas sociais e, por isso, sua nÆo observância ou viola‡Æo representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atua‡Æo repressiva do Estado. Logo, a atua‡Æo em defesa dos direitos sociais (deveres de prote‡Æo do Estado), normalmente, acontece posteriormente à nÆo observância ou viola‡Æo do direito. O presente estudo, entÆo, propäe a atua‡Æo preventiva do Poder Público para a efetiva‡Æo de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atua‡Æo pode ser uma forma de concretiza‡Æo de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetiva‡Æo.

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Possui gradua‡Æo (2003), Mestrado (2007) e Doutorado (2013) em Direito pela Universidade de SÆo Paulo. Atualmente é Procurador do Trabalho, fun‡Æo que exerce desde junho de 2007. Também é Professor de Direito da Universidade Paulista.

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