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Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarÆo seus argumentos, provas, razäes e fundamentos para a decisÆo administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participa‡Æo e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsÆo constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obriga‡äes tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, entÆo, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participa‡Æo do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administra‡Æo Pública exer‡a a autotutela sobre seus atos.

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Mestre em Direito pela Universidade de SÆo Paulo - USP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília - UnB.

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