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Este livro tem como tema o direito à educa‡Æo e aborda a inser‡Æo da Libras como componente curricular em escolas municipais face à legisla‡Æo vigente, bem como o reconhecimento da Responsabilidade Civil do Município no âmbito da Educa‡Æo Especial voltada aos Surdos. Para tanto, possui o seguinte problema: se a Libras é reconhecida como meio legal de comunica‡Æo e expressÆo, porque a disciplina de Libras nÆo é inserida como componente curricular na rede regular de ensino municipal na cidade de Imperatriz-MA face à legisla‡Æo vigente? Com isso, tem-se como objetivo geral: compreender porque a disciplina de Libras nÆo está inserida como componente curricular na rede regular de ensino municipal na cidade de Imperatriz-MA face à legisla‡Æo vigente. A metodologia utilizada para a realiza‡Æo da pesquisa foi por meio de uma revisÆo na legisla‡Æo vigente em busca de suporte para inserir a Libras no currículo das escolas regulares municipais, culminando com uma entrevista com a Assessora de Projetos do SIADI, na qual foi constatada a existência de um projeto de inser‡Æo de Língua Brasileira de Sinais no currículo escolar, porém, encontra-se parado desde 2012.

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Weslley Lima Freire é advogado, inscrito na OAB/MA 14.593. Mestre em Educa‡Æo pela Universidade Estácio de Sá-UNESA e especialista em Direito Civil e Empresarial com capacita‡Æo para o Magistério do Ensino Superior pela Faculdade Damásio. Também é professor do Instituto de Educa‡Æo Santo Agostinho-ITESAG, onde ministra Direito Civil e Empresarial.

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