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O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensÆo subjetiva de suas decisäes declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisÆo, por si só, terá eficácia vinculante e erga omnes. No controle concreto ou difuso, como a questÆo principal consiste na existência ou nÆo de determinado direito subjetivo da parte, a declara‡Æo de inconstitucionalidade do ato normativo nÆo valerá para outros senÆo os sujeitos parciais do processo, salvo se nos moldes do art. 52, X, da Constitui‡Æo Federal, o Senado Federal determinar a suspensÆo da execu‡Æo da lei declarada inconstitucional. A teoria da abstrativiza‡Æo ou objetiva‡Æo do controle concreto ou difuso de constitucionalidade propäe a equipara‡Æo dos efeitos da decisÆo de inconstitucionalidade proferido no controle concreto ou difuso pelo STF aos da decisÆo prolatada em sede de controle abstrato, com base em diferente interpreta‡Æo do inciso X do art. 52 da Constitui‡Æo, resultante de muta‡Æo constitucional. Entretanto, à vista do atual ordenamento jurídico-constitucional, tal equipara‡Æo de efeitos é inválida.

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