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A agenda política e econômica do século XXI têm cobrado maior consonância com os princípios do Desenvolvimento Sustentável. Assim, utilizar a fun‡Æo extrafiscal dos tributos brasileiros para a obten‡Æo de finalidades estimulantes ou coibidoras de comportamentos, atinge com eficácia aos propósitos de nossa Constitui‡Æo Federal. Este livro analisará a participa‡Æo dos municípios na distribui‡Æo do chamado "ICMS-Ecológico", instrumento de política pública sustentável com representatividade muito positiva na conscientiza‡Æo acerca da necessidade inadiável de mudan‡as nas prioridades socioambientais.

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