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O presente trabalho, de cunho teórico exploratório, tem como objeto mais amplo a importância da educa‡Æo para o exercício do direito e a observância do direito para o desenvolvimento da educa‡Æo. A importância do estudo está em demonstrar a historiografia do jeitinho, revelando a importância binária entre Direito em Educa‡Æo ou Educa‡Æo em Direito para o exercício da cidadania. Tem como objetivo a correla‡Æo entre a Educa‡Æo e o Direito na tarefa de educar, muito além de sujei‡Æo à norma.

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Professora Adjunta em Direito Privado na UFRRJ/ITR - Doutorado em Educa‡Æo pela UFRJ no Programa de Políticas Públicas e GestÆo Educacional. Licenciada em Filosofia pela UFRJ/IFCS. Pós graduanda lato sensu em Filosofia Moderna e Contemporânea pela Faculdade de Filosofia de SÆo Bento no RJ.

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