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O Estado deve responder pelas interven‡äes financeiras notadamente quando se utiliza do soberano instituto do crédito público. Garantir as finan‡as públicas e as suas extemporâneas exa‡äes menciona manter, republicanamente, a seguran‡a nacional creditícia e a moralidade do Poder Público. O Princípio da Moralidade, que informa toda atividade da Administra‡Æo Pública, determina que esta se conduza de forma proba e honesta, sempre com o intuito de realizar uma finalidade pública, trilhada por caminhos necessários e úteis à consecu‡Æo dos seus objetivos. O Estado deve ter interesse na preserva‡Æo do Crédito Público, seja nacional ou internacional, pois cedo ou tarde necessitará novamente de utilizá-lo. A partir da Revolu‡Æo de 1.964 a posi‡Æo prioritária na a‡Æo do governo passou a ser o fortalecimento do Crédito Público e o mercado de títulos governamentais, pois que a utilizar destes instrumentos tornaria possível a execu‡Æo de programas indispensáveis ao desenvolvimento do País. NÆo há que fugir, entÆo, do pagamento das Apólices da Dívida Pública.

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Advogado. Especialista em Direito Aduaneiro e Tributário. Especialista em Legisla‡Æo Aduaneira - Inmetro - Anvisa. Especialista em Classifica‡Æo Fiscal de Mercadorias.

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