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O financiamento das Autarquias Locais em Mo‡ambique tem sido um tema que levanta acesos debates académicos devido a insustentabilidade da maior parte dos Municípios existentes no país. A Constitui‡Æo da República de Mo‡ambique (CRM) e a Lei das Finan‡as Autárquicas estabelecem que as Autarquias Locais devem possuir recursos financeiros necessários para a realiza‡Æo das actividades que lhes sÆo atribuídas. É neste âmbito que o processo de descentraliza‡Æo preconiza a transferência de algumas competências do Estado para as Autarquias Locais, incluindo as competências tributárias sobre alguns impostos e da gestÆo de Parcerias Público-Privadas de âmbito local. Todavia, observa-se que, geralmente, as Autarquias Locais nÆo conseguem atingir 30% das receitas globalmente planificadas num determinado ano fiscal. Como alternativa procura-se integrar as Parcerias Público-Privadas no processo de gestÆo dos servi‡os municipais. Notar que de alguns arranjos similares desenvolvidos na área de infra-estruturas desportivas, comunica‡Æo e de saneamento e, que podem ser considerados como contrapartidas urbanísticas, medidas compensatórias, responsabilidade social, etc. nÆo sÆo PPPs.

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Doutorando em Direito Privado, Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Mo‡ambique, Assessor de RH na Faculdade de Direito da UCM;2012-2016: Director da Faculdade de Agricultura da UCM; 2012-2016: Membro de Deans Board da RUFORUM.Docente universitário.

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