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O tema de pesquisa do presente trabalho é a participa‡Æo política nas decisäes estratégicas de preserva‡Æo da biodiversidade - análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal estudo tem como objeto teórico a participa‡Æo política ativa enquanto aspecto operacionalizador do controle social na delimita‡Æo das políticas públicas de conserva‡Æo da biodiversidade. Para melhor sistematiza‡Æo foram estabelecidas três premissas orientadoras: 1) O controle social sobre as a‡äes do Estado somente é possível com participa‡Æo política ativa; 2) A efetiva‡Æo do controle social sobre as a‡äes do Estado encontram entraves na sua operacionaliza‡Æo; 3) O controle social sobre o Estado na questÆo ambiental, em nível nacional, pode ser identificado via as delibera‡äes efetuadas pelo CONAMA, através dos denominados atos administrativos, que ensejam legalmente, participa‡Æo ativa de diferentes sujeitos coletivos, representantes do Estado e da sociedade civil.

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Paes, Luciano Marcos
Possui gradua‡Æo em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS (2014). Mestrado em Direito pela mesma Universidade (2017). Atualmente é agente administrativo da Prefeitura Municipal de Montenegro, Rio Grande do Sul, Brasil. Advogado, OAB/RS 100.666.

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