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O trabalho objetiva analisar os direitos educacionais e protecionistas garantidos ás crian‡as e adolescentes, demonstrar o status de direitos fundamentais e direitos sociais da popula‡Æo em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa crian‡a/adolescente e a consequente instrumentalidade dos poderes públicos, analisar as principais normas que garantem o direito a educa‡Æo na CF, no ECA e na LDB, visa apresentar uma visÆo do que vem a ser o sistema jurídico menorista, com a introdu‡Æo no ordenamento jurídico da doutrina da prote‡Æo integral e demonstra os fundamentos jurídicos para a concretiza‡Æo dos direitos da crian‡a e do adolescente no Brasil.

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Batista Maia, Jeissiany
Acadêmica do curso de gradua‡Æo em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, discente pesquisadora nas áreas de educa‡Æo, infância, justi‡a e cidadania. Ativista social e militante estudantil, possui interesse nas áreas de Filosofia Geral e Jurídica, Direitos Humanos e Civil.

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