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Licita‡Æo é um procedimento administrativo onde a Administra‡Æo Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condi‡äes aos que participem do certame, visando à celebra‡Æo do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade. Os contratos administrativos buscam, na maioria das vezes, a satisfa‡Æo do interesse público, sÆo dotados de cláusulas exorbitantes e contem em seu bojo cláusulas de cunho obrigatório. Os contratos administrativos nÆo podem ser considerados mera formalidade, devendo ser rigorosamente cumpridos e formalmente editados pelos órgÆos da Administra‡Æo Pública.

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Nú¤ez Novo, Benigno
Doutor em direito internacional pela Universidad Autónoma de Asunción, mestre em ciências da educa‡Æo pela Universidad Autónoma de Asunción, especialista em educa‡Æo: área de concentra‡Æo: ensino pela Faculdade Piauiense e bacharel em direito pela Universidade Estadual da Paraíba.

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