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O presente trabalho aborda a temática do Direito de Concorrência no sector marítimo, a sua evolu‡Æo ao longo dos últimos dois séculos na Comunidade Europeia, será abordada a importância da regula‡Æo da concorrência, o caminho percorrido até á chegada do Tratado sobre o Funcionamento da UniÆo Europeia (TFUE), a sua evolu‡Æo histórica e estrutura normativa, ao nível do Direito Comunitário no âmbito do sector marítimo. Outro assunto será acerca das Conferências Marítimas, a evolu‡Æo histórica e o modo de regulamenta‡Æo na UniÆo Europeia até se chegar ao Código de Conduta sobre as Conferências Marítimas da UNCTAD. Por fim, serÆo abordados alguns aspetos em rela‡Æo á regula‡Æo do Direito da Concorrência no sector marítimo a nível nacional, ou seja, no meu país, Cabo Verde, onde será versado em primeiro plano o Direito de Concorrência na Constitui‡Æo da República de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regula‡Æo da concorrência, a extin‡Æo da Agência Marítima e Portuária com a cria‡Æo do Instituto Marítimo e Portuário e por fim as disposi‡äes aplicáveis às empresas que estÆo incluídas no decreto-lei 53/2003 de 24 de Novembro.

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Rocha Cardoso, David Maurício
David Maurício Rocha Cardoso, nasceu na República de Cabo Verde, Cidade da Praia, é Licenciando em Direito, Mestre em Direito Marítimo e Comércio Internacional, Pós Graduado em Ciências Jurídico Administrativas, trabalhando actualmente como jurista no Ministério do Turismo e Transportes de Cabo Verde.

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